Contrato de Adesão

Pelo presente documento de CONTRATO DE ADESÃO À PLATAFORMA STARTER DIGITAL, doravante denominado apenas CONTRATO DE ADESÃO,
Por um lado, a STARTER DIGITAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 22.245.268/0001-26 doravante denominada apenas por STARTER DIGITAL e,

Por outro lado, a pessoa identificada no cadastro de participantes da plataforma digital, conforme qualificação constante no Cadastro da Conta STARTER DIGITAL, e doravante denominado apenas DIVULGADOR;
Têm entre si, justo e acordado, o presente CONTRATO DE ADESÃO, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

1. DAS DEFINIÇÕES

As expressões abaixo, quando utilizadas neste CONTRATO DE ADESÃO e seus Anexos ou em quaisquer documentos ou informações inerentes à PLATAFORMA STARTER DIGITAL, terão as definições que seguem:

PLATAFORMA STARTER DIGITAL: é uma estrutura online, baseada na internet, voltada ao atendimento de pessoas que trabalhem com Network Marketing e Marketing Digital, disponibilizando ferramentas que automatizam processos de formação de equipes e de alavancagem de resultados para redes de marketing de vendas diretas.

SITE DA PLATAFORMA: Site da internet com informações e acesso à PLATAFORMA STARTER DIGITAL

PATROCINADOR / DIVULGADOR: Pessoa que convida outra pessoa a participar da PLATAFORMA STARTER DIGITAL.

CLIENTE: Pessoa que assinou a PLATAFORMA STARTER DIGITAL para utilizar produtos e ferramentas, e que foi convidada por um PATROCINADOR / DIVULGADOR.

FORMULÁRIO DE CADASTRO: Formulário digital existente no SITE DA PLATAFORMA para o cadastro de pessoas na PLATAFORMA STARTER DIGITAL.

LINK DE PATROCINADOR: Endereço digital do FORMULÁRIO DE CADASTRO de um PATROCINADOR.

ADESÃO À PLATAFORMA: Ato originado pelo preenchimento do FORMULÁRIO DE CADASTRO indicado por um PATROCINADOR a uma pessoa que pretende se tornar um CLIENTE E DIVULGADOR.

PACOTE DE ADESÃO: é um dos três planos de participação que uma pessoa pode escolher para participar da PLATAFORMA STARTER DIGITAL ao se tornar um CLIENTE E DIVULGADOR.

PLANO DE MARKETING: É o conjunto de regras que a PLATAFORMA STARTER DIGITAL disponibiliza para bonificar o PATROCINADOR por suas ações de recrutamento de CLIENTES E DIVULGADORES.

MATRIZ FORÇADA: é a forma que a PLATAFORMA STARTER DIGITAL encontrou para bonificar uma equipe de indiretos formada em 15 níveis de profundidade.

UNILEVEL: é a forma que a PLATAFORMA STARTER DIGITAL encontrou para bonificar uma equipe de diretos formada em 7 níveis de profundidade.

DERRAMAMENTO: é a ação de acomodar um DIVULGADOR, colocado em sua equipe por um PATROCINADOR que já tenha preenchido suas duas posições diretas na MATRIZ FORÇADA.

Como um PATROCINADOR só pode ter dois indicados ligados diretamente a ele, após este numero ser preenchido, os seus diretos irão cair no próximo espaço disponível abaixo na rede, movimento a que chamamos de DERRAMAMENTO, com os DIVULGADORES recebendo o transbordamento de indicados das pessoas que estão acima de sua posição na rede.

BÔNUS: é a distribuição financeira dos lucros da PLATAFORMA STARTER DIGITAL compartilhada com uma equipe formada por um PATROCINADOR e seus DIVULGADORES.

BÔNUS DIRETO: é uma bonificação paga ao PATROCINADOR pela indicação de um CLIENTE E DIVULGADOR.

BÔNUS INDIRETO: é uma bonificação paga a um DIVULGADOR quando este recebe uma indicação indireta por derramamento de um PATROCINADOR.

UPGRADE: Qualquer CLIENTE E DIVULGADOR pode fazer upgrade, a qualquer tempo, do pacote escolhido na sua adesão para um pacote de maior valor, pagando apenas a diferença do valor do pacote menor para o maior.

ATIVAÇÃO MENSAL: é um pagamento mensal, OPCIONAL, que um CLIENTE E DIVULGADOR da PLATAFORMA STARTER DIGITAL paga para ter acesso a produtos e ferramentas exclusivas.

ESCRITÓRIO VIRTUAL: é um espaço virtual, protegido por um nome de usuário e uma senha, no SITE DA PLATAFORMA onde um CLIENTE E DIVULGADOR tem acesso completo aos dados de sua conta na PLATAFORMA STARTER DIGITAL.

2. DO OBJETO

O objeto do CONTRATO DE ADESÃO é a definição dos diversos recursos, limites, benefícios, direitos e obrigações para a entrada de CLIENTES E DIVULGADORES na PLATAFORMA STARTER DIGITAL.

3. DA ADESÃO:

A adesão à PLATAFORMA STARTER DIGITAL se estabelece a partir do convite de um PATROCINADOR, que passa o seu LINK DE CADASTRO a uma pessoa que deseja se tornar um CLIENTE OU DIVULGADOR.

4. DO PERÍODO DE TESTES

O CLIENTE tem um período de sete dias para testar gratuitamente as ferramentas da PLATAFORMA STARTER DIGITAL.

5. DA ATIVAÇÃO:

Um CLIENTE E DIVULGADOR se torna ativo após a confirmação do pagamento do valor do PACOTE DE ADESÃO escolhido no FORMULÁRIO DE CADASTRO.

5.1. O prazo para a liberação da ativação depende da forma de pagamento escolhida na plataforma. Nos pagamentos com CARTÕES DE CRÉDITO e DÉBITO ONLINE a ativação é quase que imediata e com BOLETO existe o prazo da compensação bancária.

6. DA QUALIFICAÇÂO

Um DIVULGADOR se tornará qualificado quando tiver colocado dois outros CLIENTES E/OU DIVULGADORES diretamente cadastrados em seu LINK DE CADASTRO da PLATAFORMA STARTER DIGITAL.

6.1. para passar a ter direito a participar do PLANO DE BONIFICAÇÕES, e começar a receber os valores de BÔNUS, o DIVULGADOR tem que estar devidamente qualificado.

7. DOS PACOTES DE ADESÃO:

7.1. PACOTE BÁSICO: Plano no valor de R$100,00 (cem reais) que dá direito a um PROJETO LEAD FÁCIL, um PROJETO CONSTRUTOR DE PÁGINAS e a 1.000 (um mil) LEADS.

7.2. PACOTE PRO: Plano no valor de R$300,00 (trezentos reais) que dá direito a 3 (três) PROJETOS LEAD FÁCIL, 3 (Três) PROJETOS CONSTRUTOR DE SITES e a 3.000 (Três mil) LEADS

7.3. PACOTE VISIONÁRIO: Plano no valor de R$600,00 (seiscentos reais) que dá direito a ilimitados PROJETOS LEAD FÁCIL, ilimitados PROJETOS CONSTRUTOR DE SITES e a ilimitados LEADS.

8. DO PLANO DE MARKETING

O PLANO DE MARKETING define as formas de ganhos da PLATAFORMA STARTER DIGITAL, para todo DIVULGADOR que estiver ATIVO e QUALIFICADO, com os seguintes bônus:

8.1. BÔNUS DIRETO
Indique para um cliente e ganhe 20% (vinte por cento) do valor do pacote escolhido para a adesão.

8.2. BÔNUS INDIRETO
Receba derramamento dos seus uplines e seja bonificado com 2% (dois por cento) do valor de cada pacote até o nível definido em seu pacote.

8.3. BÔNUS UNILEVEL
Receba um bônus de 2% (dois por cento) do valor do pacote na adesão de cada DIVULGADOR até o sétimo nível de sua rede.

8.4. BÔNUS UPGRADE

Receba os bônus DIRETO, INDIRETO E UNILEVEL relativos à diferença do UPGRADE feito por seus indicados diretos e indiretos.

8.5. BÔNUS RESIDUAL

Qualquer DIVULGADOR pode optar por pagar, ou não, uma TAXA DE ATIVAÇÃO MENSAL OPCIONAL, no valor de R$50,00 (cinquenta reais), que lhe dará acesso a produtos exclusivos da PLATAFORMA STARTER DIGITAL. Ao ser qualificado pela ativação mensal o DIVULGADOR terá direito ao bônus de R$2,50 (Dois reais e cinquenta centavos) para cada ATIVAÇÃO MENSAL em sua rede até o 15º (décimo quinto) nível de indiretos.

8.6. BÔNUS VISIONÁRIO

8.6.1. Todo DIVULGADOR que tiver optado pelo PACOTE VISIONÁRIO, ao cadastrar em sua rede 7 (sete) CLIENTES OU DIVULGADORES com o PACOTE VISIONÁRIO em 7 (sete) dias receberá mais R$600,00 (seiscentos reais).

8.6.2. Ao receber este bônus a contagem de adesões será zerada e um novo bônus visionário será pago se houver a repetição da condição definida no item 8.6.1.

8.6.3. Este bônus poderá ser repetido quantas vezes o DIVULGADOOR desejar, bastando para isso se qualificar repetindo a condição definida no item 8.6.1.

8.7. BÔNUS RENOVAÇÃO

Como a assinatura da adesão é por 12 meses e o pagamento da taxa de adesão é anual, ao ocorrer uma renovação em sua rede o DIVULGADOR fará juz a receber os bônus DIRETO, INDIRETO e UNILEVEL

9. DO MODELO MATEMÁTICO DA DIVISÃO DE LUCROS

A PLATAFORMA DIGITAL STARTER usa uma matemática exata, calculada milimetricamente, com o intuito de manter a sustentabilidade da empresa.
9.1. Percentual de distribuição dos lucros

De todas as vendas e renovações de pacotes a empresa reservará 64% (sessenta e quatro por cento) para a divisão de lucros como se segue:
9.1.1. 20% (vinte por cento) para indicação direta
9.1.2. 14% (quatorze por cento) para o UNILEVEL em sete niveis
9.1.3. 30% (trinta por cento) para a matriz forçada em 15 níveis

10. DOS SALDOS E DOS SAQUES

10.1. Todos os ganhos, de cada DIVULGADOR, serão creditados no saldo de sua conta no escritório virtual e ficarão indisponíveis por 14 (quatorze) dias, quando então passarão a estar disponíveis para saque.
10.2. O DIVULGADOR pode sacar seu saldo disponível segundo as seguintes regas:
10.2.1. VALOR MÍNIMO: R$300,00 (Trezentos reais)
10.2.2. TAXA ADMINISTRATIVA: 7% (sete porcento) sobre o valor do saque
10.2.3. DIAS DE SAQUE: Do dia 1 a 5 de cada mês
10.2.4. DIAS DE PAGAMENTO: Do dia 20 ao último dia do mês
10.3. O Saque pode ser feito diretamente para a conta bancária do DIVULGADOR ou, se desejar, ser transferido para sua carteira de bitcoins.
10.4. O DIVULGADOR deverá ter seus números de documentos, e seus dados de conta bancárias, informados e confirmados para ter direito a receber os saques.

11. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO DE ADESÃO

11.1. A utilização da PLATAFORMA STARTER DIGITAL pelo DIVULGADOR implicará na aceitação, total e irrestrita, de todas as condições deste Contrato de Adesão, da aceitação de nossos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, apresentadas em nossos websites, e deve gerar as obrigações e direitos aqui explicitados.
11.2. A STARTER DIGITAL poderá, a qualquer momento, suspender ou excluir a Conta do DIVULGADOR, caso, a seu exclusivo critério e de forma unilateral, verifique o descumprimento deste CONTRATO DE ADESÃO ou da legislação vigente, bem como pela prática, pelo DIVULGADOR, de atos contrários à moral e aos bons costumes
11.3. A STARTER DIGITAL poderá, a qualquer momento, modificar e atualizar a PLATAFORMA STARTER DIGITAL alterando, excluindo, incluindo e atualizando as FERRAMENTAS e PRODUTOS existentes.

12. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO

12.1. O DIVULGADOR reconhece e declara que:
a) O cadastro de uma Conta não estabelece qualquer tipo de sociedade, associação, relação contratual de mandato ou qualquer vínculo empregatício com a STARTER DIGITAL, direta ou indiretamente;
b) A STARTER DIGITAL apenas disponibiliza um ambiente virtual específico para que os seus DIVULGADORS possam usara as ferramentas e ter acesso à gestão das bonificações disponíveis
c) A STARTER DIGITAL detém todas as autorizações governamentais e a capacidade necessárias ao cumprimento das ofertas disponibilizadas no AMBIENTE VIRTUAL, isentando a STARTER DIGITAL de qualquer responsabilidade por eventual ausência destes requisitos.

13. DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

13.1. A STARTER DIGITAL não será responsável pelos resultados de cada DIVULGADOR. Sabemos que o trabalho de cada um é que pode fazer toda a diferença na formação de equipes e dos resultados financeiros
13.2. A STARTER DIGITAL não será responsável pelos atos de terceiros, em especial por inadimplementos para os quais não tenha diretamente concorrido.
13.3. A STARTER DIGITAL não será responsável por erros decorrentes da utilização indevida, inexata ou incorreta das ferramentas da PLATAFORMA STARTER DIGITAL pelos DIVULGADORES, sendo estes os únicos responsáveis pelas transações que praticarem
13.4. A STARTER DIGITAL não será responsável por quaisquer danos causados pela indisponibilidade temporária da PLATAFORMA STARTER DIGITAL, por quaisquer erros ou inconsistências no fornecimento de informações por outras plataformas independentes, salvo em caso de comprovado dolo ou má-fé.
13.5. A STARTER DIGITAL não será responsável por atos de terceiros, comprometendo-se, exclusivamente, a adotar as melhores práticas visando a segurança dos dados sob sua responsabilidade.

14. DAS OBRIGAÇÕES DO DIVULGADOR

14.1. O DIVULGADOR declara expressamente que utilizará os produtos e serviços da PLATAFORMA STARTER DIGITAL por sua livre e desimpedida escolha, reconhecendo e aceitando integral responsabilidade por sua utilização e proteção de suas senhas em relação a terceiros.
14.2. Além de outras obrigações, impostas por este Contrato de Adesão e seus anexos, o DIVULGADOR deverá:

a) Informar imediatamente à STARTER DIGITAL, pelo ESCRITÓRIO VIRTUAL e pelos canais de atendimento disponíveis qualquer alteração em seus dados cadastrais, mantendo-os sempre atualizados;
b) Isentar a STARTER DIGITAL de responsabilidade por quaisquer danos causados, ou pela prestação de informações incorretas, inverídicas ou desatualizadas em seu cadastro ou durante a utilização da PLATAFORMA STARTER DIGITAL e/ou da Conta STARTER DIGITAL;
c) Isentar a STARTER DIGITAL, e seus representantes, em caso de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades, danos e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais resultantes dos danos que, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, causar à STARTER DIGITAL, aos outros DIVULGADORES e/ou a terceiros;
d) Cadastrar em sua Conta STARTER DIGITAL apenas contas bancárias válidas e de sua titularidade;
e) Abster-se de utilizar quaisquer meios para responsabilizar terceiros por suas ações ou omissões ou ocultar sua identidade ou a autoria de seus atos, especialmente por meio de softwares externos de criptografia, servidores proxy ou redes de anonimato, por exemplo;
f) Responsabilizar-se por todas as transações, contratadas através de sua Conta STARTER DIGITAL, comprometendo-se a adimplir regularmente todas as obrigações assumidas;
g) Utilizar a logomarca da STARTER DIGITAL exclusivamente para fins de divulgação da utilização da Conta STARTER DIGITAL e da PLATAFORMA STARTER DIGITAL, obrigando-se a respeitar todas as características das marcas e direitos de propriedade industrial da STARTER DIGITAL;
i) Respeitar toda a legislação vigente, abstendo-se, em especial, de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, respeitando todos os preceitos da Lei Federal nº 9.613, de 03 de março de 1998, e os estabelecidos, entre outros, pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF;
j) Abster-se de adotar, utilizar, registrar ou tentar registrar, como parte de seu nome empresarial, nome fantasia, nomes de produtos, domínios ou quaisquer elementos de propriedade intelectual passível de ser confundido com “STARTER DIGITAL” ou qualquer propriedade intelectual de propriedade da STARTER DIGITAL ou de empresas integrantes de seu grupo econômico.

15. DAS PENALIDADES

15.1. O descumprimento, pelo DIVULGADOR, de qualquer obrigação prevista neste Contrato de Adesão poderá ensejar, a critério único e exclusivo da STARTER DIGITAL, a suspensão ou exclusão de sua Conta STARTER DIGITAL, sem prejuízo ao processamento das transações regularmente contratadas até o momento da suspensão ou exclusão, e de cobrança, por parte da STARTER DIGITAL de indenização por todo e qualquer dano causado, por ação ou omissão.
15.2. A conivência de outros DIVULGADORES e PATROCINADORES e/ou terceiros com o objetivo de fraudar a PLATAFORMA STARTER DIGITAL e/ou a Conta STARTER DIGITAL, visando obter vantagens indevidas de qualquer natureza, será punível na forma da legislação vigente e resultará em imediata exclusão das Contas STARTER DIGITAL dos envolvidos, sem prejuízo das devidas indenizações por perdas e danos e medidas penais cabíveis.
15.3. A STARTER DIGITAL poderá coletar avaliações e comentários de leads e outros DIVULGADORES sobre as transações realizadas com o DIVULGADOR, as quais poderão ser utilizadas para melhorar os serviços e para justificar a suspensão ou exclusão da Conta STARTER DIGITAL do DIVULGADOR.
15.4. A STARTER DIGITAL comunicará ao DIVULGADOR sobre a suspensão ou exclusão de sua Conta STARTER DIGITAL, mas, salvo mediante requerimento de autoridade competente, não será obrigada a divulgar os motivos da suspensão ou exclusão.

15. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Ao aceitar este Contrato de Adesão, o DIVULGADOR concorda com a nossa POLÍTICA DE PRIVACIDADE, publicada no site da STARTER DIGITAL, e, não poderá a qualquer tempo e por qualquer motivo que apresente, afirmar que ignora o conhecimento desta política e se compromete a aceitar o que nela se preceitua.

16. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

16.1. A PLATAFORMA STARTER DIGITAL, os produtos e serviços, a Conta STARTER DIGITAL ou qualquer aplicativo ou sistema que o DIVULGADOR contrate da STARTER DIGITAL, em sua totalidade, incluindo texto, marcas, códigos de software, arquitetura, gráficos, logotipos, funcionalidades e desenhos, ressalvados os dados pessoais do DIVULGADOR, são de propriedade da STARTER DIGITAL e protegidos pelos direitos de propriedade industrial.
16.2. A STARTER DIGITAL concede ao DIVULGADOR, devidamente cadastrado, uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e plenamente revogável para uso dos serviços e produtos da PLATAFORMA STARTER DIGITAL e da Conta STARTER DIGITAL, em conformidade com as condições previstas neste Contrato de Adesão.
16.3. A STARTER DIGITAL reserva a si todos os direitos, sobre os serviços e produtos da PLATAFORMA STARTER DIGITAL, não expressamente concedidos neste instrumento.
16.4. É expressamente vedado ao DIVULGADOR duplicar, copiar, modificar, transferir ou reproduzir, de qualquer modo, total ou parcialmente, a PLATAFORMA STARTER DIGITAL ou quaisquer ferramentas, serviços e produtos.
16.5. A STARTER DIGITAL não se responsabiliza por danos sofridos pelo DIVULGADOR em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização indevida de conteúdo protegido disponibilizado na PLATAFORMA STARTER DIGITAL.

17. VIGÊNCIA E CANCELAMENTO

17.1. O presente Contrato de Adesão e seus anexos terão vigência por prazo indeterminado.
17.2. A STARTER DIGITAL poderá, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa, interromper a prestação dos serviços da PLATAFORMA STARTER DIGITAL, da Conta STARTER DIGITAL ou qualquer serviço que o DIVULGADOR contratou, rescindindo, unilateralmente e de pleno direito, este Contrato de Adesão e/ou determinado Anexo mediante aviso prévio, sem que seja devida quaisquer indenizações ao DIVULGADOR, a não ser a transferência do saldo das bonificações já creditadas em seu saldo no ESCRITÓRIO VIRTUAL para a sua conta bancária ou carteira Bitcoins.
17.3. O DIVULGADOR poderá, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa, excluir seu cadastro na PLATAFORMA STARTER DIGITAL, responsabilizando-se pelas transações efetuadas até a data da exclusão da conta. A exclusão do cadastro na Conta STARTER DIGITAL caracterizará o cancelamento de todos os serviços da STARTER DIGITAL, observado o prazo de aviso prévio ajustado na cláusula 17.4 a seguir
17.4. O DIVULGADOR poderá cancelar um ou mais serviços contratados, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias para a STARTER DIGITAL, ressalvado eventual prazo de aviso prévio adicional previsto na proposta comercial.
17.5. Cabe ao DIVULGADOR proceder à solicitação do saque de seu saldo restante, considerando o prazo limite de creditos pendentes sendo que o Departamento Financeiro da STARTER DIGITAL considerará esta data como a data para o precessamento da solicitação do saque
17.6. Após o encerramento da Conta STARTER DIGITAL do DIVULGADOR, por iniciativa própria ou da STARTER DIGITAL, esta poderá, pelo prazo de 5 (cinco) anos, manter armazenados e utilizar, nas condições deste Contrato de Adesão, todas as informações, inclusive financeiras, prestadas pelo DIVULGADOR durante o cadastro ou utilização da PLATAFORMA STARTER DIGITAL, da Conta STARTER DIGITAL ou qualquer serviço que o DIVULGADOR contratou.

18. CONFIDENCIALIDADE

18.1. O DIVULGADOR obriga-se a manter em absoluto sigilo, durante e após a vigência deste Contrato de Adesão, as informações, dados ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência relativamente às ferramentas, serviços e produtos, da PLATAFORMA STARTER DIGITAL. incluindo, em especial, quaisquer informações sobre os demais DIVULGADORES, utilizando tais informações única e exclusivamente para a conclusão dos tramites, obrigações e direitos definidos neste CONTRATAO DE ADESÃO, sob pena de indenização por perdas e danos.

19. CONDIÇÕES GERAIS

19.1. Ao cadastrar-se como DIVULGADOR através de um LINK DE CADASTRO de um PATROCINADOR , na PLATAFORMA STARTER DIGITAL e/ou aceitar o presente Contrato de Adesão, por meio da conclusão de seu registro com a efetivação do pagamento do valor relativo ao PACOTE escolhido, o DIVULGADOR declara, automaticamente e incondicionalmente, estar de acordo com este Contrato de Adesão e com todas as demais políticas e regras disponibilizadas na PLATAFORMA STARTER DIGITAL e dos produtos e serviços.
19.2. Caso qualquer cláusula, termo ou disposição deste Contrato de Adesão e/ou de seus Anexos sejam declarados nulos, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
19.3. A tolerância, pela STARTER DIGITAL, com relação a qualquer violação do presente Contrato de Adesão e/ou de seus Anexos ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelo mesmo, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício de qualquer direito futuro conferido por este Contrato de Adesão.
19.4. A STARTER DIGITAL PODERÁ MODIFICAR ESTE CONTRATO DE ADESÃO E SEUS ANEXOS, A QUALQUER MOMENTO, DE FORMA UNILATERAL E A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO DIVULGADOR, QUE, EM NÃO ACEITANDO AS MODIFICAÇÕES, DEVERÁ PROCEDER AO IMEDIATO CANCELAMENTO DE SUA CONTA STARTER DIGITAL.
19.5. Considerar-se-ão válidas todas as comunicações enviadas pela STARTER DIGITAL ao DIVULGADOR através do site da STARTER DIGITAL, PLATAFORMA STARTER DIGITAL, e-mail, SMS (short message system) ou telefone cadastrados em sua Conta STARTER DIGITAL.
19.6. ESTE CONTRATO DE ADESÃO E SEUS ANEXOS SERÃO REGIDOS E INTERPRETADOS DE ACORDO COM AS LEIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E QUAISQUER DISPUTAS ORIUNDAS DOS MESMOS, QUE NÃO PUDEREM SER AMIGAVELMENTE SOLUCIONADAS PELAS PARTES, DEVERÃO SER SUBMETIDAS AO FORO DA COMARCA DE Nova Friburgo/RJ, SENDO FACULTADO À STARTER DIGITAL OPTAR PELO FORO QUE MELHOR LHE APROUVER.

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